Horas "in itinere" a rural. Lei nº 5.889/73, que regulamenta o trabalho rural, não afasta a aplicação do artigo 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Recurso Ordinário do reclamante horas extras.

Vigência de Lei. Publicação integral da norma em meio oficialmente autorizado. A vigência das leis se inicia com sua publicação, a qual se destina à ciência de seus comandos pelos que a ela estão sujeitos

Horas extras cargo de confiança. A razoabilidade da tese de violação ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido.

Brasil passa de 163 mil mortes por Covid-19, segundo o consórcio de veículos de imprensa

secretarias estaduais de Saúde. São Paulo atualizou o número de mortes, o que não ocorria desde o dia 6.

Brasil tem 34.625 mortes e 630.708 casos confirmados do novo coronavírus

As secretarias estaduais de Saúde confirmam no país 630.708 casos do novo coronavírus (Sars-CoV-2

Brasil tem 13.276 mortes e 192.081 casos confirmados de coronavírus

As secretarias estaduais de Saúde confirmam no país 197.838 casos do novo coronavírus (Sars-CoV-2

Brasil tem 9.637 mortes por coronavírus e 141.088 casos confirmados

As secretarias estaduais de Saúde confirmam no país 141.088 casos do novo coronavírus (Sars-CoV-2

Mantida decisão que determina o pagamento de servidores em data prevista pela Constituição gaúcha

De acordo com os autos, diversas entidades sindicais de servidores estaduais ajuizaram mandados de

PGR questiona incisos da Constituição de SP sobre convocação de autoridades

tais mecanismos, mediante aplicação simétrica da norma, perante os secretários estaduais, distritais e

Advocacia-Geral questiona no STF regras sobre escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do RJ

De acordo com a AGU, as regras estaduais não estão de acordo com a Constituição Federal, no que diz

Estado terá que abastecer hospitais públicos

O Estado deverá abastecer os hospitais estaduais com os equipamentos e medicamentos que estão em

Aposentadoria e reestruturação de carreira pública têm repercussão geral

a que pertencem no quadro de servidores públicos estaduais

Quatro pessoas são acusadas de desviar quase R$ 1 milhão em verbas da merenda escolar

) sobre o desvio de 123 toneladas de carne bovina da merenda escolar, que seriam entregues às escolas estaduais de Sergipe.

Estado deve pagar R$ 27.900,00 por incluir em lista de "marajás" nome de promotores de Justiça

internet uma relação de servidores públicos estaduais e seus respectivos vencimentos, relativos ao mês de setembro de 1999.

Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação

documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa.

Acidente automobilístico. Seguro obrigatório DPVAT. Aplicação do art. 3º da Lei 6.194/74. Possibilidade diante da inexistência de revogação tácita pelas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77. Matéria pacificada no STJ.

Em sede de Apelo a seguradora defende que a suposta invalidez não restou efetivamente comprovada e que a apelada já recebera o valor devido pelo sinistro ocorrido conforme termo de quitação constante dos autos.

Civil e Processual Civil - Recurso especial - União estável dissolvida antes da promulgação da Constituição de 1988 e da edição das leis 8.971/94 - Ação de alimentos julgada extinta - Dissídio jurisprudencial comprovado.

Lei nº 11.718, de 20 junho de 2008

24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho

Crise Institucional dos Três Poderes e os Reflexos no Direito Penal

O divisor entre a atribuição de criar leis, de executar as leis e de se manifestar, julgando os

Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011

- PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188